Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Em conformidade com o Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a Liza Pratas opera exclusivamente através de comércio eletrónico (sem estabelecimento físico aberto ao público) e não se encontra vinculada, por adesão ou imposição legal, a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente de uma compra online efetuada na nossa loja, quer resida em Portugal ou noutro país da União Europeia, poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), gerida pela Comissão Europeia, disponível em:

Website: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Poderá também consultar a lista completa e atualizada destas entidades no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Em Portugal, as entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Âmbito: Todo o território nacional (em zonas não abrangidas por outros centros)
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Âmbito: Distrito de Faro
E-mail: geral@cimaal.pt
Website: www.cimaal.pt

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Âmbito: Municípios da Região de Coimbra
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Âmbito: Área Metropolitana de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Âmbito: Área Metropolitana do Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Âmbito: Zona do Vale do Ave e arredores
E-mail: geral@triave.pt
Website: www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Âmbito: Braga, Viana do Castelo e arredores
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Âmbito: Região Autónoma da Madeira
E-mail: cacc@madeira.gov.pt
Website: www.madeira.gov.pt/cacc